TST - E-ED-AIRR - 1538/2002-025-05-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO LIMITADA AOS SEUS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 266/TST. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 353/TST. Em conformidade com a Súmula 353/TST, não se admite recurso de embargos para o reexame de decisão de Turma proferida em agravo de instrumento quando a discussão está limitada aos seus pressupostos intrínsecos, e não aos extrínsecos do apelo. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1538/2002-025-05-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos contra acórdão de agravo de instrumento, discussão limitada aos seus pressupostos intrínsecos, execução.

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