TST - E-ED-AIRR - 18846/2002-900-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO LIMITADA AOS SEUS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E RITO SUMARÍSSIMO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 260 DA SBDI-1. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 353/TST - Em conformidade com a Súmula 353/TST, não se admite recurso de embargos para o reexame de decisão de turma, proferida em agravo de instrumento, quando a discussão está limitada a seus pressupostos intrínsecos, e não aos extrínsecos do apelo. Ademais, esta Subseção já firmou que, mesmo nos casos em que o embargante suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão embargado, proferido nos embargos declaratórios, incide a Súmula 353 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 18846/2002-900-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos contra acórdão de agravo de instrumento, discussão limitada aos seus pressupostos intrínsecos, nulidade do acórdão embargado por negativa de prestação jurisdicional e.

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