TST - E-ED-RR - 21945/2002-900-03-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA. ADICIONAL. DIVISOR 180. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 275 DA SBDI-1 DO TST. VIOLÊNCIA AO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Segundo a jurisprudência desta SBDI-1, é devido o pagamento das horas excedentes à 6ª diária, acrescidas do respectivo adicional, com aplicação do divisor 180 ao empregado horista que labora em regime de turno ininterrupto de revezamento, desde que caracterizada a hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1. Inexistência de afronta ao artigo 896 consolidado, razão por que não conheço dos embargos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 21945/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento.

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