TST - E-RR - 520/2002-002-17-00


29/jun/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS E AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT - Em conformidade com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% proveniente da reposição de expurgos inflacionários. Essa exegese é decorrente da obrigação legal do empregador de efetuar o pagamento da multa de 40% do FGTS e do fato de que a retificação do saldo da conta vinculada adveio da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Assim, não ofende o artigo 896 decisão de turma que observa entendimento pacificado nesta Corte. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 520/2002-002-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos em recurso de revista, responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% do fgts e, diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários.

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