TST - E-RR - 223/2003-020-03-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO CORRETOR DE SEGUROS - MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126 DO TST. O acórdão do Regional, cuja fundamentação está transcrita pela Turma, consigna expressamente que a contratação do reclamante por meio de empresa de corretagem, na realidade, tinha por objetivo fraudar a legislação trabalhista e que estava caracterizada a relação emprego, com a presença dos elementos subordinação e dependência. Nesse contexto, correta a Turma ao aplicar a Súmula 126 do TST, para não conhecer do recurso de revista, pois, ao contrário do que alegam os reclamados, a matéria não é jurídica, visto que somente após o reexame das provas seria possível afastar a caracterização da relação de emprego e aplicar os artigos 125 do Decreto-lei nº 73/66 e 17 da Lei nº 4.594/64, que regulam a profissão do corretor de seguros.

Tribunal TST
Processo E-RR - 223/2003-020-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista caracterização da relação de emprego corretor de, matéria fática súmula 126 do tst.

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