TST - E-RR - 49308/2002-900-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-CONHECIMENTO. Em conformidade com as Súmulas 164 e 383 deste Tribunal, não se conhece de recurso de embargos quando o subscritor do apelo não possui poderes, no momento da interposição do recurso, para representar em juízo o ora embargante, nem se beneficia do mandato tácito, nos termos dos artigos 37 do CPC e 5º da Lei nº 8.906/94. Recurso de embargos de que não se conhece por irregularidade de representação processual.

Tribunal TST
Processo E-RR - 49308/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, irregularidade de representação processual, não-conhecimento.

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