TST - E-RR - 245/2002-433-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS VIOLAÇÃO DO ART. 896 INEXISTENTE. Decisão de Turma, na qual não se conhece do recurso de revista, porque irregular a atuação de profissional da advocacia em nome do INSS, quando existente, na Comarca, agência do INSS com quadro de procurador legalmente investido de poderes de representação da Autarquia Federal, não fere o art. 1º da Lei nº 6.539/78, resultando, portanto, intocado o art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 245/2002-433-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos violação do art, 896 inexistente, decisão de turma, na.

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