TST - AG-ED-E-AIRR - 1458/1997-032-02-40


29/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL CABIMENTO - CONTRA DECISÃO COLEGIADA - INVIABILIDADE. Incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte, pois restrito seu cabimento contra decisões monocráticas, conforme previsão do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, em seu art. 243. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-ED-E-AIRR - 1458/1997-032-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo regimental cabimento, contra decisão colegiada, inviabilidade.

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