TST - E-ED-RR - 79067/2003-900-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica violação literal e direta do art. 832 da CLT, de molde a viabilizar o conhecimento dos embargos, quando o recorrente não demonstra a alegada negativa de prestação jurisdicional e a decisão recorrida foi suficientemente esclarecedora dos motivos de convencimento do julgador. Recurso de embargos não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO LAPSO TEMPORAL - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA. O conhecimento do recurso de embargos, interposto contra decisão mediante a qual não se conheceu de recurso de revista pela análise dos seus pressupostos intrínsecos, fica adstrito à indicação expressa pela parte embargante de violação do art. 896 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 294 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 79067/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se verifica violação.

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