TST - AIRR - 1186/2004-075-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 362 DO TST. É trintenária a prescrição da pretensão relativa ao não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Incidência do disposto no art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1186/2004-075-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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