TST - AIRR - 1395/1992-002-10-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - TRASLADO DEFICIENTE FALTA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO DECLARATÓRIO. Inviável o processamento do agravo de instrumento quando se constata sua deficiência de traslado, no caso, a ausência da certidão de intimação pessoal do procurador federal do acórdão declaratório, elemento indispensável para a aferição da tempestividade da revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1395/1992-002-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, traslado deficiente falta da intimação pessoal do acórdão declaratório.

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