TST - AIRR - 1410/2002-005-17-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO DEFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO TRANCADO. A deficiente instrução do agravo, sem as peças necessárias para o julgamento imediato do recurso de revista, como na espécie, a certidão de publicação do despacho agravado e a do acórdão regional, impede seu conhecimento, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT e da OJ Transitória 18 da Eg. SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1410/2002-005-17-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado deficiente, impossibilidade de julgamento do recurso trancado, a deficiente instrução do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›