TST - E-RR - 417/2004-072-01-00


18/mar/2008

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. Não viola o art. 896 da CLT decisão de Turma pela qual não se conhece de recurso de revista, afastando a argüição de ofensa aos arts. 37 e 5º, inciso LV, da CF/88, por entender que a empresa de economia mista pode demitir imotivadamente seus empregados, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 417/2004-072-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos sociedade de economia mista, dispensa imotivada, orientação jurisprudencial nº 247 da sbdi-1.

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