TST - E-RR - 29667/2002-900-04-00


29/jun/2007

DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VARA E DO NÚMERO DO PROCESSO. VALIDADE Considerando que o valor das custas foi efetivamente recolhido, encontrando-se à disposição da Receita Federal, e que é possível a identificação do processo a que a guia DARF se refere, diante dos dados nela constantes, não há como negar que o recolhimento cumpriu a finalidade legal. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 29667/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos deserção, custas, preenchimento da guia darf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›