TST - E-ED-RR - 1392/2004-011-12-00


29/jun/2007

TRANSAÇÃO E COMPENSAÇÃO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1392/2004-011-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos transação e compensação programa de desligamento incentivado, orientação jurisprudencial nº 270 da sbdi-1, a transação extrajudicial que.

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