TST - E-ED-AIRR - 1484/2004-035-03-40


29/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO TRT DE ORIGEM ILEGÍVEL. PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO TRASLADADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência dominante no TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 desta Corte, preconiza que o carimbo do protocolo da petição de recurso de revista deve estar legível para se aferir a tempestividade do apelo, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1484/2004-035-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, protocolo do trt de origem ilegível.

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