TST - E-AIRR - 451/1999-091-15-40


29/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO APELO DENEGADO. SÚMULA Nº 422 DO TST Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (Súmula nº 422 do TST). A ausência de fundamentação do agravo de instrumento, decorrente da omissão da parte em impugnar os fundamentos do despacho agravado, nos termos do referido verbete sumular, constitui óbice ao exame do agravo de instrumento interposto, mormente considerando-se ter havido mera reprodução, na petição do agravo, das razões constantes do apelo denegado.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 451/1999-091-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento não conhecido porque desfundamentado, ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›