TST - E-AIRR - 1362/2001-070-15-40


29/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte, cabe ao agravante trasladar todas as peças essenciais ao exame do recurso denegado. No caso, mostra-se ausente peça indispensável à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, posto que, sem o acórdão regional, não se tem como aferir se há ou não as violações de leis invocadas na revista, não havendo possibilidade, ainda, de se fazer o confronto de teses entre a decisão recorrida e os paradigmas apontados. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1362/2001-070-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, ausência de traslado do acórdão regional referente ao recurso ordinário.

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