TST - E-A-RR - 905/2003-022-01-00


29/jun/2007

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 905/2003-022-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos responsabilidade do empregador pelo.

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