TST - A-E-ED-RR - 576985/1999


29/jun/2007

INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA, PELA MESMA PARTE, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PLEITEANDO EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO E EMBARGOS À SBDI-1 POSTULANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO DA COLENDA TURMA EXTEMPORANEIDADE DAS RAZÕES DE EMBARGOS À SBDI-1. Publicado o acórdão referente ao recurso de revista, o reclamante, dentro do prazo recursal, interpôs, concomitantemente, embargos de declaração alegando omissão do julgado e pleiteando efeito modificativo deste; e embargos à SBDI, postulando a reforma da decisão da Turma. O eg. Tribunal Pleno desta Corte, apreciando o ED-ROAR-11.607/2002.000-02-00.4, em 04/05/2006, à esteira da jurisprudência maciça do excelso Supremo Tribunal Federal, pacificou entendimento de que é intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida. O Pleno entendeu que a ciência das partes, quanto aos fundamentos adotados pelo julgador, é essencial à apresentação dos argumentos recursais, bem como à impugnação específica dos termos da decisão recorrida e à indicação dos motivos de fato e de direito pelos quais é pretendida nova prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-RR - 576985/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos interposição simultânea, pela mesma parte, de embargos de declaração pleiteando, publicado o acórdão referente.

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