TST - E-RR - 719625/2000


29/jun/2007

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. FORMA DE REMUNERAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. A decisão regional encontrava-se em absoluta harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1, não havendo que se falar em violação do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Intacto o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 719625/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos violação do artigo 896 da clt, turnos ininterruptos de revezamento, empregado horista.

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