TST - E-RR - 770219/2001


29/jun/2007

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. HORISTA A decisão regional encontrava-se em absoluta harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1, não havendo falar em violação do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Intacto o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 770219/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos violação do artigo 896 da clt, turnos ininterruptos de revezamento, horas extras além da 6ª diária.

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