TST - E-RR - 348162/1997


29/jun/2007

EMBARGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação plena para defender os interesses coletivos e individuais da categoria que representa, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, o direito pleiteado é individual homogêneo, uma vez que a lesão causada à categoria tem a mesma origem, qual seja, o não-pagamento das diferenças salariais pela inclusão da URP de fevereiro de 1989 do Plano Verão. Assim, resta claro que o sindicato possui legitimidade para atuar como substituto processual.

Tribunal TST
Processo E-RR - 348162/1997
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, legitimidade ativa do sindicato, defesa de direitos individuais homogêneos.

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