TST - AIRR - 132/2005-005-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE QUITAÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O Regional não reputou inválido o ajuste mencionado, retirou-lhe, tão-somente, a eficácia liberatória pretendida pela agravante. Assim procedendo, o decisum não deslustra o dispositivo constitucional indigitado, ao contrário, prestigia o artigo 5º, inciso XXXV, que assegura a inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a controvérsia, a bem da verdade, não suplanta o nível da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa ao referido preceito constitucional somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, o que não enseja o conhecimento do recurso de revista. INTERVALO INTRAJORNADA. OJ Nº 307 DA SBDI-1. O entendimento regional aliou-se à corrente majoritária que tem como expoente a Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1/TST, verbis: INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). FGTS. PRESCRIÇÃO. O acórdão regional encontra-se em ampla sintonia com a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, que tem como expoente a Súmula nº 362, cujo teor revela o entendimento favorável ao lapso trintenário para a cobrança das parcelas não recolhidas do Fundo de Garantia. Agravo conhecido, porém desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 132/2005-005-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo coletivo de quitação.

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