TST - AIRR - 137/2005-202-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CONSEQÜÊNCIA. Não merece ser conhecido o agravo de instrumento que não combate especificamente os fundamentos da decisão denegatória questionada. A função deste remédio recursal é a de submeter ao Órgão hierarquicamente superior o motivo pelo qual o apelante entende que a decisão denegatória está equivocada, e não um meio atravessado de levar o conhecimento de todos os temas do recurso de revista para a instância ad quem. Se assim o fosse, não haveria necessidade em fazê-lo passar pelo crivo do primeiro exame de admissibilidade, uma vez que a parte inconformada teria sempre ao seu alcance o agravo de instrumento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 137/2005-202-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de fundamentação específica.

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