TST - AIRR - 758/2003-211-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Foi mantida a condenação ao pagamento de horas extras. Colhe-se do acórdão recorrido o registro da assertiva fática de que os elementos de prova dos autos não servem para convencer que as funções exercidas pelo autor, anteriores à de gerente de loja, o enquadrassem nas disposições do artigo 62, II, da CLT. Isto significa dizer que o decisum profligado, relativamente ao não-enquadramento da função do autor como de confiança, está firmado no contexto fático probatório, cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº126/TST. Assim, não se divisa a pretensa especificidade dos arestos de fls.64/66, a teor da Súmula 296/TST, em razão de eles só serem inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram, nem a indicada violação do art. 62, II, da CLT. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional entendeu, mediante o exame dos elementos de prova, que o demandante faz jus ao pagamento do adicional em tela, porque a transferência não se deu de modo definitivo, atraindo a incidência do art. 469, § 3º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 758/2003-211-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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