TST - AIRR - 1333/2001-261-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo avesso ao interesse das recorrentes. SOLIDARIEDADE. FÉRIAS NÃO GOZADAS. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Flagrante o mero inconformismo das partes, revelando suas razões recursais, tão-somente, o desejo de conduzir o recurso a um novo exame do conjunto fático-probatório, vedado a esta Superior Instância, a teor do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. As recorrentes não conseguiram comprovar, como era da sua responsabilidade, qualquer violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco lograram êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. É impossível aferir-se a existência ou não de deslealdade processual praticada na instância ordinária, sem que seja revolvido todo o contexto fático-probatório, tarefa infensa à natureza especial e extraordinária do recurso de revista. Ademais, incumbe ao julgador a quo a constatação ou não de conduta desleal da parte, que possa ensejar a pena por litigância de má-fé, prevista no art. 18, do CPC, sem que o resultado dessa análise, seja ela positiva ou negativa, provoque o mínimo deslustre a dispositivos legais e/ou constitucionais. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1333/2001-261-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›