TST - AIRR - 1198/2004-015-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. O almejado conhecimento da revista, in casu, esbarra no óbice consignado na Súmula 102, I, desta Corte Superior, in verbis: Nº 102 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. (Incorporadas as Súmulas nº 166, 204 e 232 e as Orientações Jurisprudenciais nº 15, 222 e 288 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - RA 121/2003, DJ 21.11.2003). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1198/2004-015-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, bancário, cargo de confiança.

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