TST - E-RR - 575649/1999


29/jun/2007

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma esclareceu as questões postas nos Embargos Declaratórios opostos pela Embargante, não se configurando a negativa de prestação jurisdicional e, via de conseqüência, as violações constitucionais suscitadas. 2. SALÁRIO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. O próprio STF, guardião máximo da ordem constitucional, adota entendimento pelo qual o salário mínimo não pode ser utilizado para a fixação do piso salarial de categoria profissional, e a SBDI-02 da Corte acompanha essa orientação, ao editar a Orientação Jurisprudencial nº 71, pela qual a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Incólumes os preceitos constitucionais referidos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 575649/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, nulidade do acórdão da turma, argüição de negativa de prestação jurisdicional.

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