TST - AIRR - 153/2002-261-04-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. A decisão, confirmando o que fora decidido originalmente quanto à contradita, está arrimada na Súmula 357 desta Corte e, portanto, não desafia revista. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Também com âncora na prova dos autos, a eg. Turma concluiu pela invalidade dos cartões-ponto para a comprovação da real jornada de trabalho, deferindo, por fim, as horas extras. Incidência da Súmula 126. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 153/2002-261-04-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, testemunha.

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