TST - ED-AIRR - 2078/1998-058-02-41


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACOLHIMENTO. Considerando que as partes em litígio têm direito à entrega da prestação jurisdicional de forma completa e aperfeiçoada, acolhem-se os embargos declaratórios para, reformando o acórdão embargado, conhecer do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIUSDICIONAL. O Tribunal apreciou as questões essenciais encartadas nas razões recursais e sobre elas ofereceu tese explícita, restando ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC. PRESCRIÇÃO TOTAL. O pedido, no tópico (preterição de promoção), foi indeferido. Falta, assim, interesse para recorrer (necessidade/ utilidade). HORAS EXTRAS. O deferimento das horas extras decorreu da análise da prova. Incidência da Súmula 126/TST, barrando o seguimento da revista. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2078/1998-058-02-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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