TST - RR - 83296/2003-900-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O pedido de indenização por danos morais e materiais, tendo como causa de pedir a existência de doença ocupacional, atrai a competência para a Justiça do Trabalho, já que decorrente da relação de trabalho havida entre as partes. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 83296/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, indenização por dano moral e material.

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