TST - AIRR - 74107/2003-900-04-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O acórdão recorrido entendeu que, desde sua admissão, o reclamante realizava duas horas extras ao dia. Aplica-se, no particular, o entendimento da Súmula 199 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A verba foi deferida com arrimo na Súmula 219 desta Corte, tornando inviável a revista (artigo 896, § 4º, da CLT). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74107/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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