TST - E-AIRR - 122/2005-004-22-40


29/jun/2007

EMBARGOS. NÃO-CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR Nos termos do art. 245, inciso I, do RITST, o agravo é o recurso adequado para a parte inconformada impugnar despacho proferido pelo relator que denegou seguimento a recurso, com fundamento no art. 896, § 5º, da CLT. Por outro lado, o art. 239 deste RITST prevê o cabimento dos embargos para a SBDI apenas das decisões proferidas pelas Turmas que compõem este Tribunal, portanto, decisões colegiadas.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 122/2005-004-22-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, não-cabimento, decisão monocrática do relator.

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