TST - E-ED-RR - 1629/2003-065-01-00


29/jun/2007

MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL A ausência de indicação de violação do artigo 896 da CLT em recurso de embargos interposto à decisão de Turma, a qual não conhece de recurso de revista porque não atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, fulmina a possibilidade de conhecimento dos aludidos embargos. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS A colenda Turma de origem decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 desta Corte, que consagra o seguinte entendimento: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1629/2003-065-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos multa de 40% do fgts decorrente das diferenças dos expurgos, prescrição, termo inicial a ausência.

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