TST - E-ED-RR - 1330/2003-044-15-00


29/jun/2007

FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 A decisão recorrida não merece reforma, porquanto o ajuizamento da ação trabalhista se encontra dentro dos limites do prazo prescricional, cujo marco inicial é a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1330/2003-044-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos fgts, diferenças da multa de 40% decorrentes da reposição dos expurgos, prescrição.

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