TST - E-ED-RR - 1442/2004-019-03-00


29/jun/2007

EMBARGOS. CEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE Esta Corte Superior, em reiteradas decisões, vem se manifestando no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, à luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Assim, havendo previsão expressa em acordo coletivo de que o benefício auxílio cesta-alimentação destina-se tão-só aos empregados em atividade, dada sua natureza indenizatória, não faz jus o reclamante, empregado aposentado, à referida parcela. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1442/2004-019-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, cef, auxílio cesta-alimentação.

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