TST - E-ED-RR - 209/2004-038-03-00


29/jun/2007

VIOLAÇÃO DO ART. 896, § 6º, DA CLT DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Não tendo a parte alegado anteriormente contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 344 da SBDI-1 desta Corte, tendo fundamentado suas razões de revista apenas em conflito pretoriano e ofensa ao art. 472 do CPC no tocante ao tema falta de interesse de agir, inviável o exame de tal alegação nesta fase recursal, por força da Súmula nº 297 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 209/2004-038-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos violação do art, 896, § 6º, da.

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