TST - E-RR - 2476/2005-008-11-40


29/jun/2007

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL A reclamada, em suas razões de recurso de revista, sustentou que estava prescrito o direito da autora de postular diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, porque a prescrição iniciava-se ou da ruptura do contrato de trabalho ou da edição da Lei Complementar nº 110/2001, nos termos da OJ nº 344 da SBDI-1 publicada em 10.11.2004. E a colenda Turma de origem examinou a matéria sob este enfoque, sem observar que a jurisprudência sobre o tema evoluiu, tendo esta Corte, inclusive, revisado a mencionada Orientação Jurisprudencial nº 344, e sem observar, também, que a reclamante desde a inicial sustenta que a prescrição, in casu, inicia-se do trânsito em julgado da ação na Justiça Federal, tendo feito prova disto desde a peça inicial.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2476/2005-008-11-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, prescrição.

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