TST - E-A-AIRR - 460/2004-015-10-40


29/jun/2007

MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. O simples fato de a reclamada ter interposto recurso de agravo contra o despacho em que se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. A multa só é cabível quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o que não se verificou, in casu. Resta configurada, pois, a inadequada aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST - NÃO-CABIMENTO. Decisão de Turma do TST em que se conhece e se nega provimento a agravo, examinando devidamente seus pressupostos de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do TST. Verifica-se que este caso não se enquadra em nenhuma das exceções contempladas no referido verbete sumular, de acordo com a nova redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução nº 128/2005. Embargos não conhecidos neste tema.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 460/2004-015-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos multa do art, 557, § 2º, do cpc agravo considerado protelatório, o simples fato de.

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