TST - E-ED-RR - 601/2004-005-10-41


18/mar/2008

EMBARGOS. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO EXARADA EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC CONFIGURADA. Não demonstrado o caráter procrastinatório dos embargos de declaração opostos pela parte, deve ser excluída da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Embargos conhecidos e providos .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 601/2004-005-10-41
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, multa, embargos de declaração em face da decisão exarada em sede.

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