TST - E-RR - 582938/1999


29/jun/2007

EMBARGOS. SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Não havendo dados aptos a desconstituir o intuito protelatório da parte, inafastável a multa aplicada pela Corte regional, com fundamento no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Incólume o artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 582938/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, sucessão, aplicação da orientação jurisprudencial nº 294 da sbdi-1 do tst.

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