TST - E-RR - 2996/2004-005-12-00


29/jun/2007

DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. VALIDADE. ART. 789, PARÁGRAFO 4º, DA CLT. A jurisprudência reiterada da colenda SBDI-1 desta Corte firmou-se pela validade do recolhimento das custas quando a guia DARF, apesar de não informar o número do processo, contém elementos capazes de permitir a identificação do feito e a realização efetiva do depósito, como o nome da parte, o CPF/CGC dessa, o código da receita, a data do pagamento das custas, bem como o valor correspondente ao montante estipulado na sentença de origem e a autenticação bancária, haja vista que nesses casos o recolhimento cumpriu a finalidade legal e encontra-se à disposição da Receita Federal. Embargos não conhecidos com fulcro na Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2996/2004-005-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos deserção, custas, preenchimento da guia darf.

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