TST - ED-AIRR - 118/2004-076-02-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DEFEITO DE TRASLADO SUPERADO - COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE TRABALHADOR NÃO ASSOCIADO. De fato, se o sindicato obreiro é o reclamante, impossível exigir-se o recolhimento de depósito recursal. Superado o óbice, há de se manter o trancamento da revista, posto que o acórdão regional está em consonância com o Precedente Normativo 119 e com a OJ 17, ambos da Eg. SDC, que consideram ofensiva ao direito à livre associação e sindição, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical, a título de taxa para custeio do sistema confederaassistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando não sindicalizados. No mesmo sentido é a Súmula 666 do E. STF. Embargos declaratórios acolhidos, prosseguindo-se o julgamento do agravo de instrumento, ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 118/2004-076-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, cobrança da contribuição assistencial de trabalhador não associado, de fato, se o.

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