TST - AIRR - 398/1997-028-12-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL ÍNTEGRA DO DESPACHO. Não se conhece do agravo quando não for trasladado para os autos peça essencial à formação do instrumento, qual seja, inteiro teor do despacho que denegou seguimento à revista, que ficou restrito às primeiras folhas do despacho, omitindo a assinatura do juiz. Incidência da Instrução Normativa nº 16/99, IX e X, do TST e do art. 897, § 5º, da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 398/1997-028-12-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto, ausência de peça essencial íntegra do despacho, não se conhece do.

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