TST - AIRR - 735/2005-331-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO EM HOSPITAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MULTA RESCISÓRIA. O Eg. Regional reconheceu o vínculo de emprego do reclamante com a tomadora de serviços em decorrência da intermediação da cooperativa na contratação de mão-de-obra por hospital, em fraude à legislação trabalhista, razão pela qual condenou as reclamadas, solidariamente, no pagamento dos créditos do autor. Assim, o acórdão recorrido está em sintonia com a Súmula 331, I/ TST, esbarrando o apelo nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, não havendo que se falar em violação direta dos arts. 9º da CLT e 265 do Código Civil. Entendimento diverso exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Por outro lado, não se vislumbra violação direta do art. 477 da CLT, haja vista que este não trata da multa rescisória.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735/2005-331-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cooperativa de trabalho em hospital, responsabilidade solidária multa rescisória.

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