TST - RR - 876/2004-021-04-40


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO RECONHECIDA. Deixou o Eg. Tribunal de origem de se manifestar sobre questão relevante que, em tese, pode implicar alteração no marco prescricional. Com efeito, buscaram os autores diferenças de complementação de aposentadoria, que foi deferida noutro processo, daí por que, segundo alegaram em declaratórios, a prescrição não poderia ser contada a partir do término do contrato de trabalho, tal como constou no aresto regional principal; afinal de contas, a complementação de aposentadoria já vem sendo paga. Nessas circunstâncias, a omissão verificada implica afronta direta ao inciso IX do art. 93 da CF, assim como ao art. 832 da CLT. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 876/2004-021-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão, negativa de prestação jurisdicional, omissão reconhecida.

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