TST - AIRR - 1097/2004-015-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O trancamento da revista há que ser mantido, pois a discussão em torno da responsabilidade subsidiária, ainda que evolvida sociedade de economia mista, é tema pacificado pelo item IV da Súmula 331/TST, o que impede o trânsito da revista, à luz do § 6º do art. 896 da CLT, interpretado contrario sensu. E, pelo mesmo motivo, ineficaz a invocação de dissenso e de afronta a lei ordinária. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1097/2004-015-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária, o trancamento da revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›