TST - RR - 1231/2005-007-10-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. O art. 71, § 4º, da CLT confere verdadeira natureza salarial à remuneração das horas decorrentes da não-concessão do intervalo intrajornada. Sendo nítido o caráter salarial da parcela, deve incidir a contribuição previdenciária sobre o valor do intervalo suprimido. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1231/2005-007-10-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, multa.

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