TST - AIRR - 1339/2003-472-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO NÃO INDICADA CONTRARIEDADE A SÚMULA NEM VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. Em processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, por força do disposto no § 6º do art. 896 da CLT, as únicas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista consistem na violação direta de norma da Constituição Federal e na contrariedade a Súmula do TST. No caso, portanto, não são aptas para alavancar a revista as alegações de divergência jurisprudencial e de ofensa à legislação ordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1339/2003-472-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo não indicada contrariedade a súmula nem violação de preceito, em processos que tramitam.

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